A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) publicou a Portaria de nº 101, que regulamenta o transporte de produtos e resíduos perigosos no Rio Grande do Sul. A portaria, que já está em vigor, esclarece quais os atos administrativos e as instruções que guiam o licenciamento.

A publicação tem o objetivo de promover a prevenção e a segurança jurídica, além de padronizar o processo de licenciamento. Os regramentos foram definidos com base em procedimentos já utilizados pela Fundação, que contou com a participação da sociedade por meio de consulta pública aberta no mês de novembro de 2020.

Nova Portaria

Na nova orientação está prevista a exigência de apresentação do Plano de Atendimento a Emergências (PAE), conforme a Norma ABNT – NBR 15480, bem como descritas as responsabilidades para o Responsável Técnico (RT).

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