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25.03.2019

Veja o que diz a lei sancionada em 2019 sobre roubo de cargas no Brasil

Em janeiro de 2019, o governo federal sancionou a lei nº 13.804/2019, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, descaminho, furto, roubo e à receptação de cargas no Brasil.

A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e determina que o condutor do veículo usado para alguma dessas práticas tenha seu documento de habilitação cassado, ou que seja proibido de obter uma nova para dirigir pelo prazo de cinco anos. Qualquer motorista conivente com o roubo de cargas também deve ser penalizado.

Segundo o presidente da NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), José Hélio Fernandes, a punição é um avanço, já que existem casos de quadrilhas organizadas que acabam influenciando novos condutores para participarem do crime, mas a medida ainda deveria incluir a cassação do CNPJ de empresas envolvidas com a receptação de cargas roubadas.

“Ninguém tem interesse em prejudicar os motoristas, mas a regra impõe a ele a responsabilidade de não correr esse risco, caso contrário, ele não terá condições de ser condutor profissional”, destaca Fernandes, deixando claro que uma segunda etapa poderia ser tomada em relação às empresas em uma busca maior pelo combate ao roubo de carga no País.

Para mais informações, acesse: http://bit.ly/2JtYNRC